Luís Correia na sequência da conferência de Imprensa na qual o presidente da Câmara de Castelo Branco e do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Castelo Branco, Leopoldo Rodrigues, afirmou que seriam pagos à Águas do Vale do Tejo (AVT) cerca de 15 milhões de euros respeitantes à dívida reconhecida, veio rebater as críticas que lhe foram feitas, questionando “quem está a hipotecar Castelo Branco”.
Assim realça que Leopoldo Rodrigues “preferiu atacar o passado do município, mesmo sabendo, ou se não sabia pior ainda, que estava a enfraquecer a posição negocial do município, o que de todo, diz logo muito”.
Realça, por outro lado, que “nunca hipotequei Castelo Branco, até pelo contrário” e deixa o desafio no sentido que “o senhor presidente que não reescreva a história, porque principalmente nesta matéria, defendi sempre os interesses do município. Aliás, se não o tivesse feito, o senhor presidente hoje não tinha qualquer diferendo com a empresa Águas do Vale do Tejo, porque estaria a pagar a totalidade do saneamento que entrasse nas ETAR da empresa, significando com isso que teríamos pago até aqui os cerca de 22 milhões de euros e não os 15 milhões que o senhor presidente diz reconhecer, e bem, como dívida à empresa”.
Luís Correia recua depois a 2007 para recordar a proposta por ele assinada para o contrato de transferência de infraestruturas, realçando que “entre 2001 e 2007, em intensas e difíceis negociações contribuí para chegarmos a este contrato saindo de uma posição em que o município receberia cerca de 900 mil euros de renda em 30 anos, para uma situação, em que recebemos 60 milhões de euros em sete anos e, ao mesmo tempo, um conjunto de pagamentos em espécie ao longo de toda a concessão, nomeadamente e como exemplo, o facto de não pagarmos todo o caudal de saneamento que entra nas ETAR e só pagarmos, grosso modo, porque é muito menos que isto, 80 por cento desse caudal. Este método de cálculo, inscrito no contrato de transferência de infraestruturas foi acordado, por minha proposta, aquando das negociações”.
Tudo para relembrar que “acontece que em 2016, com base numa lei de 2015, a AVT deixou de respeitar esta forma de pagamento dos caudais de saneamento e passou a faturar o caudal total que entrava nas ETAR, o que passava a representar, um custo acrescido para o município, e o não cumprimento do referido contrato de transferência de infraestruturas do município para a AVT”.
Luís Corria avança que “desde essa altura, os pareceres jurídicos afirmam que a lei invocada pela AVT não se sobrepunha ao contrato de transferência de infraestruturas e por isso, a AVT ao faturar a totalidade do caudal que entra nas ETAR não estava a cumprir com o contrato de transferência de infraestruturas. As faturas que a AVT passava ao município, no cálculo dos caudais, não estavam a cumprir com o acordo, não podendo por isto, serem aceites, e desta forma tinham que ser devolvidas à AVT. Procedimento, aliás aconselhado pelos consultores jurídicos à altura, em 2016, e pelos que atualmente assessoram este processo”. Perante isto avança que “ao devolver as faturas, o município não tinha o documento de liquidação para assim poder pagar o serviço de saneamento prestado pela AVT. E foi por esta razão que não foram pagas as importâncias que a AVT exigia” e sublinha que “a AVT nunca aceitou dividir as faturas em duas, uma para a parte que cumpria com o contrato de transferência de infraestruturas e outra para o excedente, para o município poder pagar a parte que reconhece como dívida, revelando assim que não tinha vontade em colaborar no recebimento da parte que era reconhecida pelo município”.
A este respeito acrescenta que “muito importante, é igualmente a posição de todos os consultores jurídicos, que afirmam ter o município razão neste diferendo e a não aceitar as faturas da AVT que não cumpram o acordo de transferência de infraestruturas. Na verdade, a fórmula de cálculo dos caudais de saneamento constitui um pagamento em espécie pela transferência das infraestruturas” e afirma que “o município ao não pagar as faturas, reteve apenas os valores que tinha disponíveis para fazer o pagamento”. Por isso, considera importante que “se elucide os Albicastrenses que o não pagamento se deveu a um diferendo e não à falta de disponibilidades para pagar, ou a prejuízos existente que impedissem de o fazer. Hoje, e em 2016, os Serviços Municipalizados possuem mais que os 60 milhões negociados e possuem uma situação financeira que lhes permite enfrentar todos estes conflitos jurídicos”.
Luís Correia sublinha, por outro lado, que “o senhor presidente diz agora que sempre discordou da decisão anterior de não se pagar a parte das faturas respeitante ao valor reconhecido pelo município. Mesmo sabendo que as faturas eram devolvidas”, para sublinhar que “esquece o senhor presidente que em 2016 era membro da Assembleia Municipal e que nunca disse nada quanto a este aspeto, e mais grave, esquece que andou mais de três anos, como presidente, sem o fazer”, o que o leva a perguntar “porque não o fez no início do seu mandato”, apontando para “incongruências”.
Vai inclusive mais longe ao frisar que “há, aliás, dois aspetos centrais, referidos pelo senhor presidente e que o contradizem quanto à posição tomada e quanto à crítica que faz às decisões do passado”, referindo que “os pareceres jurídicos dão completa razão ao município e continuam a aconselhar o município a devolver todas as faturas da AVT que não cumpram com o contrato de transferência de infraestruturas”, assim como que “os pareceres jurídicos e também referido pelo senhor presidente, afirmam que não havendo faturas, dificilmente haverá juros a pagar, embora também afirmem que não se pode afastar de todo uma eventual condenação neste pagamento. A verdade é que se afirma como menos provável em isto acontecer”, ou seja, “os argumentos vão todos no sentido de defender a posição do município”.
Para Luís Correia “igualmente importante, é que que até o senhor presidente afirma que o município teve sempre intenção de pagar o valor que reconhecia como certo. Contudo a AVT, numa posição de força, demonstrou não ter boa vontade de ir ao encontro desta pretensão do município em pagar o valor reconhecido”.
Também considerado relevante é que “o senhor presidente na sua conferência de Imprensa esconde um aspeto importante e que demonstra que o seu objetivo principal foi atacar o passado, foi numa atitude mesquinha atacar-me a mim próprio, e não se importou de enfraquecer a posição do município. Na verdade, referiu os potenciais juros que o município poderá ter que suportar, mas não referiu os juros que o município já recebeu por reter o pagamento, sendo que, assim, os potenciais juros a suportar que referiu na conferência de Imprensa, são efetivamente mais baixos”.
Do mesmo modo destaca que na conferência de Imprensa “não foi referido que ao pagar os 15 milhões à AVT, sem fatura, está a colocar o município nas mãos da empresa, que já demonstrou não cumprir acordos com o município, uma vez que esta empresa ao receber estes valores, poderá imputá-los ao pagamento de juros e não à amortização da dívida, como é intenção do município, representando assim um possível enfraquecimento da posição do município”.
Com este pano de fundo, noutra vertente, Luís Correia afirma que “no aspeto institucional, o senhor presidente esteve muito mal”, defendendo que “se a opção era mesmo pagar a dívida reconhecida, deveria fazê-lo de forma recatada”, uma vez que “este é um assunto que exige este recato, para a AVT não vir de alguma forma argumentar que até o senhor presidente lhes dá alguma razão, ao discordar com o anterior” e reforça que “a decisão devia ser sempre salvaguardada de total defesa do município, de todas as suas posições, anteriores e atuais, e não numa de dar uma no cravo e outra na ferradura, o que demonstra que a sua posição é de fraqueza”.
Focado na crítica a “uma posição pouco, para não dizer mais, pouco institucional”, Luís Correia denuncia que “os tacticismos mesquinhos, políticos e partidários sobrepuseram-se à posição institucional, diga-se mesmo, sobrepuseram-se à posição de total defesa da instituição que um presidente deve ter”. As críticas continuam ao ser realçado que “a fraqueza do senhor presidente revela-se ainda noutro aspeto, que tem a ver com o fato de não estar já a tratar da eventualidade, como tanto refere e teme, de o tribunal não dar razão ao município, e assim, a AVT não cumprir uma das obrigações importantes do contrato de transferência de infraestruturas, não cumprir um dos pagamentos em espécie”.
Tudo para avançar que, “na verdade, se o tribunal decidir em favor da AVT, neste caso da faturação, a AVT não está a pagar a totalidade da contrapartida que deve pela transferência das infraestruturas, ficando assim em falta”, o que o leva a defender que “o senhor presidente, dada a sua posição atual, já devia ter tratado ao mesmo tempo, de como juridicamente, o município irá receber este valor em falta e até no limite, como poderá rescindir o contrato de transferência de infraestruturas, dado não estar a ser cumprido pela AVT. Como até poderá partir para uma posição de exigir a devolução das infraestruturas, dado que o contrato não está a ser cumprido ou não foi cumprido pela AVT. Aspeto que não teve em conta analisar, mas importantíssimo. Desta forma, estaria a defender verdadeiramente e na totalidade os interesses do município e a tomar uma posição de força perante a AVT”. Matéria em relação à qual recorda que há um parecer jurídico que diz isto mesmo”, pelo que “em caso do tribunal decidir o diferendo das faturas em favor da AVT, o município tem direito de ser ressarcido de outra forma pelo pagamento da transferência das infraestruturas, pela AVT, ou até ser indemnizado pelo Estado Português. Aqui sim, estaria o senhor presidente a defender o município. Mas não está”, contrapondo que “o que estamos a ver, com este tipo de ações, o senhor presidente ainda conseguirá fazer com que o Município de Castelo Branco, perca este importante processo jurídico da faturação do saneamento”.
António Tavares

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