APAAE interpõe ação judicial contra a Câmara
A Associação de Apoio ao Animal Errante (APAAE) afirma, em comunicado, que interpôs uma ação judicial contra a Câmara de Castelo Branco, adiantando que “esgotadas todas as tentativas de diálogo com a Câmara de Castelo Branco, no sentido de a supracitada autarquia liquidar voluntariamente a dívida que tem para com a Associação de Proteção e Apoio ao Animal Errante, relativa aos subsídios que foram objeto de protocolo, referentes aos anos de 2017, 2018 e 2019 (1 de janeiro a 8 de outubro), não restou outra alternativa a esta pessoa coletiva de utilidade pública, se não a de interpor uma ação judicial no Tribunal Administrativo e Fiscal contra o Município de Castelo Branco”.
Adianta ainda que “no momento em que, com muita determinação, a Associação de Proteção e Apoio ao Animal Errante avança para esta ação judicial, com o objetivo que se faça justiça sobre aquela que foi a atividade e respetiva responsabilidade exercida em sede do protocolo celebrado em 2004 com a Câmara de Castelo Branco, por um período de 15 anos, para que a referida ONG de proteção e bem-estar animal executasse as funções que competiam ao Município em matéria da recolha e alojamento de animais abandonados e errantes, pretende ainda esta Associação de Direito Privado que a referida autarquia reconheça publicamente que explorou a mesma (a APAAE tem como provar tal afirmação) durante muitos anos, e que tem outras dívidas com tal instituição, já que mais não fosse, de gratidão”.