Tribunal Central Administrativo já tem verbas do Governo para aquisição da empreitada
O novo Tribunal Central Administrativo (TCA) do Centro, em Castelo Branco, tem verbas previstas no Plano Plurianual de Investimentos na Área da Justiça 2023-2027, que foi aprovado no Conselho de Ministros realizado dia 21 de setembro.
O Plano, que tem um montante superior a 200 milhões de euros, tem um prazo de execução do investimento de cinco anos e contempla, entre outros pontos, a aquisição da empreitada destinada à instalação do TCA em Castelo Branco.
Recorde-se que a possibilidade da criação deste Tribunal, que será instalado num edifício cedido pela Câmara de Castelo Branco, na Zona Histórica da cidade, foi avançada em primeira mão pela Gazeta do Interior, na edição de 25 de janeiro deste ano.
A 13 de abril deste ano o Conselho de Ministros aprovou a proposta de Lei que cria o Tribunal Central Administrativo (TCA) do Centro, em Castelo Branco, com a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, a afirmar na conferência de Imprensa, que “o diploma, como proposta de Lei à Assembleia da República que altera o estatuto dos tribunais administrativos e fiscais vai criar um novo Tribunal Central Administrativo em Castelo Branco” e realçou que “é uma medida que visa não só descongestionar os tribunais superiores na jurisdição administrativa e fiscal, como é, simultaneamente, uma medida de coesão territorial”.
Catarina Sarmento e Castro sublinhou também que “reforçam-se os meios humanos, porque significa que esta jurisdição vai ter mais magistrados para poderem fortalecer esta instância, que é aquela que neste momento as pendências se encontram de forma mais pesada”.
Para a ministra da Justiça o novo “Tribunal Central Administrativo é de um importância fulcral, porque, neste momento, a maior pendência é de facto na 2.ª instância, portanto esta jurisdição precisa muito deste ar, porque a pendência na 1.ª instância tem vindo a ser resolvida. Temos neste momento cerca de 22,3 por cento de melhoria na pendência da 1.ª instância, o que vai em linha com toda a outra 1.ª instância que não é jurisdição administrativa, portanto temos francas melhorias na resolução de processos nos outros tribunais, nos tribunais administrativos e fiscais, o maior problema reside na 2.ª instância e daí a importância deste Tribunal Central Administrativo, não só do ponto de vista da coesão territorial, pelo facto de ser no Interior do País, mas também por aquilo que espera que possa ser, porque ele vai implicar mais magistrados, pelo menos mais 16 magistrados a desempenhar funções e prevê-se que seja de grande importância a sua concretização”.
Depois disso, a 24 de agosto, também em Conselho de Ministros, foi aprovado o decreto-lei que confirmava a localização do Tribunal.
AT