O Conselho de Ministros aprovou, na passada quinta-feira, 13 de abril, uma proposta de Lei que cria o Tribunal Central Administrativo (TCA) do Centro, em Castelo Branco. A proposta de Lei será agora submetida à Assembleia da República, para discussão e votação, sendo que a maioria do Partido Socialista (PS) garante, à partida, a sua aprovação.
Recorde-se que a possibilidade da criação deste Tribunal foi avançada em primeira mão pela Gazeta do Interior, na edição do passado dia 25 de janeiro.
Na conferência de Imprensa que se seguiu à reunião do Conselho de Ministros, a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, afirmou que “o diploma, como proposta de Lei à Assembleia da República que altera o estatuto dos tribunais administrativos e fiscais vai criar um novo Tribunal Central Administrativo em Castelo Branco” e realçou que “é uma medida que visa não só descongestionar os tribunais superiores na jurisdição administrativa e fiscal, como é, simultaneamente, uma medida de coesão territorial”.
Catarina Sarmento e Castro sublinhou também que “reforçam-se os meios humanos, porque significa que esta jurisdição vai ter mais magistrados para poderem fortalecer esta instância, que é aquela que neste momento as pendências se encontram de forma mais pesada”.
Para a ministra da Justiça o novo “Tribunal Central Administrativo é de um importância fulcral, porque, neste momento, a maior pendência é de facto na 2.ª instância, portanto esta jurisdição precisa muito deste ar, porque a pendência na 1.ª instância tem vindo a ser resolvida. Temos neste momento cerca de 22,3 por cento de melhoria na pendência da 1.ª instância, o que vai em linha com toda a outra 1.ª instância que não é jurisdição administrativa, portanto temos francas melhorias na resolução de processos nos outros tribunais, nos tribunais administrativos e fiscais, o maior problema reside na 2.ª instância e daí a importância deste Tribunal Central Administrativo, não só do ponto de vista da coesão territorial, pelo facto de ser no Interior do País, mas também por aquilo que espera que possa ser, porque ele vai implicar mais magistrados, pelo menos mais 16 magistrados a desempenhar funções e prevê-se que seja de grande importância a sua concretização”.
Catarina Sarmento e Castro acrescentou ainda que “a partir do momento que a Assembleia da República aprove esta proposta de Lei, já temos o espaço identificado e queremos, a partir daí, no mais curto espaço de tempo possível, concretizar este Tribunal”, avançando que, “por minha vontade era nesta sessão legislativa”.
Para o presidente da Câmara de Castelo Branco, Leopoldo Rodrigues, esta “é a concretização de um objetivo que já vinha sendo trabalhado há muito tempo com o senhor secretário de Estado da Justiça e com a senhora ministra da Justiça e que vem colocar Castelo Branco numa posição de algum destaque no que diz respeito à justiça e aos tribunais administrativos”.
Questionado quanto à localização do novo Tribunal, o autarca apenas revela que será “na Zona Histórica da cidade” e reitera a “satisfação da concretização deste objetivo pelo qual nos batemos durante muito tempo”, não perdendo a oportunidade de deixar “uma palavra de reconhecimento ao senhor Primeiro-Ministro, António Costa, à ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, e ao senhor secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Alves Costa”.
Relembre-se que quando a Gazeta do Interior avançou com a notícia, em primeira mão,
Leopoldo Rodrigues, afirmou que “o Governo tem como objetivo a criação de um Tribunal Administrativo Central”, recordando que “já existe um em Lisboa, existe outro no Porto, e a intenção do Governo é a criação de um tribunal também na Região Centro”, pelo que “Castelo Branco, no devido tempo e no tempo oportuno, manifestou junto do Ministério da Justiça a sua disponibilidade para que ele se possa fixar em Castelo Branco e aqui possa ter condições de concretização e é isso que estamos neste momento a aguardar, que haja uma decisão por parte do Governo, no sentido de decidir onde é que ficará situado esse tribunal”.
Sublinhou também que “os tribunais administrativos são tribunais extremamente importantes, sejam eles como aquele que já existe em Castelo Branco (Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco), ou seja, como este, sendo que será uma medida extremamente importante para este território e para aquilo que nós também consideramos a coesão territorial e também alguma responsabilidade do poder central relativamente aos vários distritos e às várias partes do território”.
António Tavares

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