A Assembleia da República aprovou a lei da gratuitidade da frequência das creches em Portugal. Esta norma terá início de aplicação em setembro de 2022 e será implementada de forma progressiva abrangendo, no primeiro ano, as crianças que entrem no primeiro ano de creche e as que prossigam para o segundo ano, chegando às que prossigam para o terceiro ano, em 2024.
A proposta, apresentada no Parlamento pelo PS a partir de uma iniciativa do PCP, acabou por ser aprovada por todos os partidos com exceção da Iniciativa Liberal e é, sem dúvida, uma das mais importantes medidas de política pública aprovadas nos últimos anos em Portugal.
A situação portuguesa aconselhava, há muito, a gratuitidade da frequência das creches, por diversas razões. Na verdade, era difícil entender que, num país com uma das mais baixas taxas de natalidade do mundo e com um galopante crescimento do envelhecimento populacional, os custos das creches fossem, em muitos casos, mais penalizadores para as finanças de algumas famílias, do que os custos do ensino superior.
A agravar este problema relembra-se que são as famílias mais jovens, as que mais sofrem com esta situação, sobretudo nos grandes centros urbanos.
Em regra, os seus recursos são mais limitados, a sua vida profissional é cada vez mais difícil e exigente, tornando-se muito difícil a compatibilização da vida pessoal com a vida familiar. Horários cada vez mais desestruturados e exigentes limitam os novos pais na educação dos seus filhos. Como agravante, o prolongamento do período de vida ativa impede, em muitos casos, o apoio dos avós, sendo que, as características de mobilidade e funcionamento da sociedade moderna fizeram desaparecer outras formas de assentes nas células familiares tradicionais.
Por outro lado, sabe-se hoje da importância do desenvolvimento na primeira infância para a vida do ser humano, pelo que, a educação das crianças nas primeiras idades é, hoje, uma questão que se coloca, muito para lá da simples guarda das mesmas. É por isso que não se compreende que a lei de bases do sistema educativo continue a ignorar as crianças até aos três anos de idade e a formação de profissionais para as creches (bem como a formação das amas) continue formalmente ignorada pelo enquadramento legal do sistema de formação. Na verdade, algumas das escolas superiores de educação (como a de Castelo Branco) incorporaram, na formação dos educadores de infância, dimensões teóricas e práticas relativas aos primeiros anos de idade e ao trabalho educativo nas creches, mas fazem-no por iniciativa pedagógica e científica dos seus docentes e não porque a atual regulamentação da formação e mesmo do processo educativo em geral o imponham ou sequer o prevejam.
É verdade que já é exigido que as creches tenham responsáveis com formação em educação, mas nem a atual regulamentação prevê a formação obrigatória nessa valência, nem é exigida uma verdadeira profissionalização da mesma. Torna-se necessário garantir que a formação de todos os educadores de infância inclua a preparação para o trabalho profissionalizado com crianças dos o aos 3 anos, como já acontece em algumas escolas superiores de educação e que o trabalho nas creches seja assegurado por esses profissionais.
Todos os estudos científicos relevantes têm mostrado a importância da educação nas primeiras fases da vida das crianças, não só para o seu bem-estar e desenvolvimento, mas também para os futuros percursos escolares e sociais. Tais estudos conduziram até à atribuição de um prémio Nobel da economia a James Heckman, há já alguns anos. Assim, tudo parece aconselhar uma maior preocupação com os primeiros anos de vida e uma maior atenção das políticas públicas de educação às questões relativas a essas idades. Mas, além disso, num país que, apesar de se encontrar num “inverno demográfico”, pouco tem feito para contrariar essa situação, tornam-se absolutamente urgentes políticas públicas de incentivo à natalidade, de proteção da maternidade e paternidade, de apoio às jovens famílias, de proteção e educação das crianças e de incremento do emprego jovem. A maioria destas políticas não tem tido o empenho necessário dos governos e dos partidos políticos, nem dos parceiros e agentes sociais. Daí que esta medida de gratuitidade das creches seja tão relevante, apesar de ter sido quase ignorada na discussão pública.

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