Apercebi-me da exigência do Tribunal de Contas para que a Câmara Municipal de Castelo Branco aprove um regulamento para o apoio ao associativismo, nomeadamente para a concessão de subsídios, o que só pode ter sido alvo de luta política, por parte de políticos pouco preparados, na minha opinião.
Efectivamente, como sei o que é gerir e prevejo que um dia o nosso país, se quiser sair do buraco económico em que se encontra, até terá que aligeirar muito a legislação que gere hoje as nossas sociedades, não pude deixar de me sentir inconformado com mais esta irracionalidade, como muitas que vivi ao longo da minha vida de dirigente associativo empresarial de cerca de 30 anos. De facto, todos os empresários sabem bem as dificuldades que têm hoje em conseguir que lhe aprovem ou licenciem algo que peçam nos organismos públicos, ou nas Câmaras Municipais, só o não sabendo quem nunca esteve ligado ao mundo empresarial, o que acontece pela demasiada complexidade legislativa que desmotiva muitos a empreenderem.
Sei que há quem defenda que tudo deve ser regulado para que não haja corrupção, tendo-se inclusivamente gerado uma cultura de que tudo é corrupto, o que sinto pela minha longa experiência de vida profissional ser um exagero, estando tal já a representar custos bem nefastos na qualidade de vida do povo português, o que penso se irá acentuar no futuro. Aliás, sobre este aspecto não posso deixar de interrogar os defensores de tanta regulamentação se entendem que os três ex-presidentes da Câmara de Castelo Branco, teriam feito tudo o que fizeram em prole do nosso concelho se estivessem sujeitos à demasiada regulamentação das actividades, que hoje se verifica e, sobretudo, se estivessem sujeitos à cultura hoje instalada, de que tudo é corrupto, quando é sabido que assim o não é.
Enfim, quem conhece bem a vida das empresas e contribui para o desenvolvimento, conhece bem os estrangulamentos que a demasiada regulamentação das actividades cria ao desenvolvimento socioeconómico dos povos, sobretudo quando têm que concorrer com outros que a não têm. É verdade que quem domina a matéria em apreço, o que não acontece com os que nunca nada fizeram, a não ser trabalhar com vencimentos garantidos, sabe bem que para se empreender hoje no nosso país é preciso vencer tanta legislação que esta se torna hoje num inferno e num empecilho ao desenvolvimento.
Poderá defender-se que é necessário controlar e regulamentar para que não haja aproveitamentos, o que também defendo em alguma medida, mas entre o oito e o oitenta há uma grande distância e no caso concreto do regulamento que agora se quer feito, com o contributo dos albicastrenses, não posso deixar de considerar que tais subsídios são decididos por um colectivo, que já tem o controlo da Assembleia Municipal. Acresce que o grande veredicto da gestão de um colectivo eleito é o do resultado das eleições seguintes, pelo que estar a regulamentar demasiado, não deixará de se constituir em mais um estrangulamento e a não se acreditar no voto do povo.
Assim, defendo que se tal regulamento tem mesmo que ser feito por imposição de um órgão público de controlo, que quantas vezes limita o desenvolvimento pela morosidade das decisões, que seja feito e aprovado, mas que não seja demasiado complexo, a fim de que não se torne num empecilho a um regular desenvolvimento das actividades do nosso concelho. Sobre este aspecto julgo que seria salutar que se fizesse o levantamento dos concelhos do nosso país que dispõem de tal regulamento e se avalie se os mesmos têm sido ou não mais um estrangulamento ao desenvolvimento racional das respectivas actividades.
Procurarei estar atento aos contributos no debate público que virão dos albicastrenses para esta realização, com especial realce, para os das associações, até porque sei que as regras da vida socioeconómica está sempre em evolução, pelo que não é possível prever tudo num regulamento, que depois, quando existe, se torna num empecilho ao desenvolvimento.
Fiz a afirmação de que previa que o nosso país, se um dia se quiser desenvolver acima da média da Europa, o que não tem conseguido, ao longo das últimas quase 3 décadas da democracia, constituindo-se tal num mau resultado desta, terá que aligeirar alguma da legislação que rege as nossas actividades e sinto-o porque me apercebi muitas vezes da desmotivação de empresários em empreenderem, para se não sujeitarem aos desmandos públicos na matéria em apreço. Aliás deparo até muitas vezes com a afirmação de que se perde mais tempo para se conseguir a aprovação de um projecto para a construção de um prédio, do que a construir o próprio, o que não deixa de ser um contra-senso económico.
Mas não é só na área da construção pois mesmo para se conseguir um licenciamento da construção de uma fábrica, que cria postos de trabalho, o problema é o mesmo, do que não deixa de resultar que até haja quem não se arrisque a tentar conseguir tais licenciamentos e tudo acontece pela aprofundada regulamentação, a que todas as actividades hoje estão sujeitas no nosso país.
Aliás, sobre toda esta problemática um dos problemas que tenho sentido com consequências bem gravosas é também a da construção de lares, que tanta falta fazem hoje aos idosos e que pelo nível eventualmente exagerado de exigências na sua criação, não se solicita o seu licenciamento, para depois irem surgindo na clandestinidade sem um mínimo de condições, o que é lamentável.
De tudo isto resulta a minha previsão de que um dia, se o nosso país quiser atingir um bom grau de desenvolvimento, terá que aligeirar muita da legislação em vigor, a fim de que torne mais ágil o desenvolvimento socioeconómico, pela via de não desmotivar os mais capazes a empreenderem.
Vamos ver se não terei razão…
(Ex-dirigente associativo empresarial)

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