A ACICB – Associação Comercial e Empresarial da Beira Baixa, a Câmara de Castelo Branco, o Centro de Empresas Inovadoras (CEI) e a Sociedade Antas da Cunha ECIJA, dinamizaram, dia 11 de abril, um seminário sobre o Regulamento Geral de Proteção de Dados.
Na abertura da sessão o presidente da direção da ACICB, Sérgio Bento, destacou a importância do tema ao afirmar que “não temos dúvidas que as bases de dados pessoais e o tratamento de dados associado assumem um papel absolutamente fundamental na gestão de qualquer empresa ou entidade pública com particular relevância no domínio do relacionamento com os seus clientes ou com os utentes do serviços públicos. Contudo não podemos deixar de lamentar que não tenha sido fixado um critério de adaptabilidade deste regulamento à realidade concreta de cada país”.
Para Sérgio Bento “os nossos associados e todos os empresários continuam a ser onerados com obrigações, as quais se revelam entraves ao desenvolvimento da sua atividade. Na verdade, a sensação com que ficamos, é que as nossas empresas não estão preparadas para a implementação desta nova realidade designadamente no que respeita às soluções informáticas necessárias, bem como à adaptação dos seus quadros de pessoal para tratamento destas informações”.
Por seu lado, o vice-presidente da Câmara de Castelo Branco, José Augusto Alves, afirmou que “tudo o que é interessante e importante reter para os cidadãos, para as nossas empresas e instituições, também o é para a Câmara e nesse sentido quero felicitar a ACICB por esta iniciativa. Isto é realmente importante pois há muita informação e muita dela dispersa sobre a recolha, o tratamento e acima de tudo, a segurança dos nossos dados”. José Augusto Alves salientou que “todos temos de ser despertos e sensibilizados para esta situação e acima de tudo para as regras. O regulamento em si é importante que o retenhamos e é importante também que nos adaptemos a estes tempos. É um desfio para todos. É um desafio para o País”.
Fernando Antas da Cunha, presidente da Sociedade Antas da Cunha, a entidade responsável pelos esclarecimentos neste seminário, avançou que “a intenção desta legislação não é ser mais um encargo para as empresas. Na realidade, aquilo que nós vivemos hoje a nível mundial é que os nossos dados pessoais são verdadeiras armas que andam a circular por todos os lados e se não tivermos cuidado são muito perigosos em vários contextos”. Destacou ainda a noção de que “temos de nos ir adaptando às novas realidades e quando estamos a falar de micro empresas, de pequenas empresas não vamos ter que mudar sistemas informáticos, nem vai ter que existir um esforço desmedido das empresas para se adaptarem a este regulamento. Mas este é um processo que não termina agora, mas sim que começa agora”.
No que respeita ao Regulamento foi referido que “a União Europeia acordou para uma série de temáticas ligadas à dignidade da pessoa humana e ligadas ao respeito da pessoa humana e à privacidade e proteção de dados pessoais. O grande desafio deste regulamento é despertar as pessoas, é um momento de termos consciência da delicadeza da matéria que está em causa. Estamos a falar dos nossos dados pessoais”, começou por informar o orador. Na sua exposição, João Ferreira Pinto destacou a aplicação aos 28 países da União Europeia, informando que “como é um regulamento único, vem criar um sistema único também de cumprimento. A partir do momento em que eu estou num determinado território e me relaciono com uma determinada entidade de supervisão, não tenho de andar a bater à porta das outras 27 entidades de supervisão da União Europeia. Isto é uma lei única, um sistema único e uma autoridade única. Quem vende e quem exporta dentro da União Europeia sabe que isto vai ser uma excelente ferramenta e uma excelente oportunidade para baixar custos e baixar dificuldades de tratar dados além-fronteiras” e acrescentou que “o regulamento não vai fechar negócios, nem vai levar negócios à falência, é uma nova filosofia e quem estiver de acordo com estas boas práticas, vai ser valorizado”.

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