Os partidos políticos são considerados instituições de utilidade pública. E assim, à semelhança do que acontece com algumas outras entidades com o mesmo estatuto, beneficiam de um tratamento legal e fiscal mais favorável do que o da generalidade das organizações.
A recente proposta de alteração da situação existente ampliando esses benefícios, designadamente na reversão do IVA (para todos os bens e serviços e não só os relativos à mensagem política) e na possibilidade de angariação de fundos sem limites, foi objeto de critica pública e será vetada pelo Presidente da República.
A principal razão de critica, no entanto, parece estar mais centrada na forma do que no conteúdo. Os deputados reuniram de forma mais ou menos secreta e aprovaram à pressa e sem discussão visível a citada proposta de alteração à lei. Essa falta de transparência provocou, legitimamente, uma enorme desconfiança. Afinal, a existência de tanto secretismo e tanta pressa, levanta logo uma clara suspeição sobre as verdadeiras intenções dos proponentes e traz à luz o velho ditado – “em política, o que parece, é!”.
Num tempo em que a ação política está constantemente sob escrutínio permanente e forte critica pública, tal procedimento é incompreensível e, como se verificou, inaceitável para a maioria das pessoas. Então os partidos que não conseguem ter um entendimento mínimo sobre questões centrais da vida dos cidadãos, entendem-se tão facilmente e de forma conspirativa para melhorar os seus próprios benefícios? É esta a pergunta que ecoou na cabeça da maioria das pessoas. Porquê às escondidas? Porque o conteúdo da proposta não seria visto como seria justo e aceitável para o comum dos cidadãos. É esta a resposta que todos intuíram.
O processo merece, pois, toda a critica e o conteúdo também merece alguma. Mas, a questão foi apresentada, por muitos órgãos de comunicação social, de forma a dar expressão aos mais básicos instintos antipolíticos e antidemocráticos, na onda de populismo e demagogia que vem atravessando a sociedade portuguesa (e europeia e americana) há alguns anos.
Afinal porquê agora esta proposta quase unânime dos partidos? A resposta é simples. Os partidos têm dificuldades financeiras e alguns estão verdadeiramente em falência técnica. E tal situação, naturalmente, deve preocupar os cidadãos. Porque os partidos são instituições fundamentais nos regimes democráticos e têm, por isso, verdadeira utilidade pública. No entanto, isso não pode significar a outorga de benefícios injustos ou ilegítimos.
O financiamento da atividade política pode, afinal, ter duas fontes: pública ou privada. No primeiro caso a vantagem é a isenção e o controle público e a desvantagem é ter de usar o dinheiro dos impostos; no segundo caso a vantagem é a libertação da contribuição pelos cidadãos e a desvantagem é a possibilidade de o dinheiro “comprar” a ação concreta dos partidos para vantagens individuais ou de grupo. Na Europa opta-se, em geral, pelo financiamento público, na América pelo financiamento privado.
Em Portugal a regra existente é o financiamento público com possibilidades limitadas de financiamento privado. Quanto deve ser esse financiamento e como deve ser controlado é a questão a que é necessário responder. Os partidos afinal estão falidos por subfinanciamento ou por má gestão? O atual nível e limites de financiamento são ou não justos e adequados? Por outro lado, estão os partidos a funcionar de acordo com o papel e as funções que lhe são atribuídas e as expetativas dos cidadãos?
São estas perguntas que devem ser colocadas e as respostas devem ser discutidas de forma aberta e transparentesem medo dos argumentos populistas e demagógicos que, inevitavelmente, vão aparecer e tentar confundir a discussão.
Na verdade tal discussão é bem necessária na sociedade portuguesa. O funcionamento dos partidos coloca, hoje, muitas dúvidas a grande parte dos cidadãos. Criticas ao seu fechamento, à falta de transparência, aos mecanismos oligárquicos, entre diversas outras, têm vindo a crescer e a enraizar-se na sociedade. Talvez, por isso mesmo, fosseuma boa oportunidade para revisitar o papel e o funcionamento dos partidos na sociedade e na democracia portuguesa.
O pior que pode acontecer (que é neste caso o mais provável) é que tudo fique exatamente na mesma, a lei seja vetada e não se fale mais do assunto. Porque há verdadeiramente um problema de financiamento e há verdadeiramente problemas de funcionamento.
Assim, esta proposta terá servido para desgastar ainda mais a imagem pública e política dos partidos e nem sequer servirá para abrir caminho a uma análise e discussão do seu papel e da sua utilidade pública.
Era difícil fazer pior.

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