Escalões do IRS e outras alterações
O número de escalões do IRS vai aumentar de cinco para sete, tendo sido desdobrados os segundo e terceiro escalões do imposto: serão tributados a 14,5 por cento quem ganha até 7.091 euros, a 23 por cento quem tem rendimentos anuais entre aquele valor e os 10.700 euros, a 28,5 por cento os que auferem entre 10.700 e 20.261 euros, a 35 por cento o intervalo de rendimentos entre os 20.261 e os 25 mil euros e a 37 por cento os entre os 25 mil e os 36.856 euros.
Para os dois últimos escalões, a taxa dos contribuintes que ganham entre os 36.856 euros e os 80.640 fica nos 45 por cento e a dos que ganham mais do que 80.640 euros fica nos 48 por cento.
O mínimo de existência, que determina o nível de rendimento até ao qual trabalhadores e pensionistas ficam isentos de IRS, passará a abranger também os profissionais liberais.

Carreiras na Administração Pública
A partir deste ano, os trabalhadores da Administração Pública que, nos últimos sete anos de carreiras congeladas, reuniram as condições necessárias vão ter direito a progredir.
O acréscimo salarial correspondente à progressão será, assim, pago de forma faseada: em 2018 serão pagos 25 por cento em janeiro, mais 25 por cento em setembro; em 2019 recebem mais 25 por cento em maio e mais 25 por cento em dezembro.

Aumento extraordinário de pensões
Os pensionistas que recebam até 632 euros (1,5 vezes o Indexante de Apoios Sociais - IAS) terão um acréscimo mínimo de seis ou 10 euros, consoante tenha ou não existido atualização da pensão entre 2011 e 2015.
Este aumento extraordinário abrangerá as pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pela Segurança Social e as pensões de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações (CGA), e já vai considerar a atualização de janeiro, em resultado da evolução da inflação e do crescimento da economia.

Complemento Solidário de Idosos
O Complemento Solidário para Idosos (CSI) será alargado a pensionistas que, independentemente da idade, pediram reformas antecipada a partir de 2014.
A medida, que deverá abranger cerca de 7.600 pensionistas, prevê que durante o ano quem se reformou por antecipação (por atividade profissional desgastante, desemprego de longa duração ou doença) a partir de 2014 possa candidatar-se a este complemento.

Fim do corte de 10 por cento no subsídio de desemprego

O corte de 10 por cento que é aplicado ao subsídio de desemprego após os seis meses de atribuição vai acabar em 2018.

Regime simplificado de IRS
O novo regime irá abranger apenas os profissionais liberais e os outros prestadores de serviços (como os do alojamento local) e não se vai aplicar aos agricultores nem aos pequenos comerciantes.
A presunção automática de despesas do regime será limitada, mantendo-se os coeficientes que atualmente existem (e que garantem uma dedução automática ao rendimento tributável), mas uma parte ficará dependente das despesas suportadas e registadas no ‘e-fatura’, tendo estes trabalhadores de justificar 15 por cento das despesas.
Para preencher estes requisitos é considerada automaticamente uma dedução de 4.014 euros e também as despesas com pessoal, as rendas e os encargos com imóveis e outras despesas, como “materiais de consumo corrente, eletricidade, água, transportes e comunicações e rendas”, entre outros.

Aumento da derrama de IRC

A derrama estadual paga pelas empresas com lucros superiores a 35 milhões de euros será agravada em dois pontos percentuais, para os nove por cento.

Fim dos duodécimos no setor privado
Os trabalhadores do setor privado vão voltar a receber os subsídios de Natal e de férias de uma só vez a partir do próximo ano, deixando de receber metade de cada um dos subsídios em duodécimos ao longo do ano.

Resposta, apoios, combate e prevenção a incêndios

O Ministério das Finanças vai centralizar um pacote de 186 milhões de euros, dos quais 62 milhões para aplicação em ativos financeiros, destinada ao financiamento de despesas com indemnizações, apoios, prevenção e combate aos incêndios.
A este montante soma-se o apoio de 100 milhões de euros do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação para apoio às empresas, a abertura de concursos no âmbito do Portugal 2020 com dotação até 80 milhões de euros para projetos geradores de emprego e 35 milhões de euros para a reposição dos equipamentos públicos municipais.
No próximo ano, os proprietários privados têm até 15 de março para limpar as áreas envolventes às casas isoladas, aldeias e estradas e, se isso não for feito, os municípios terão até ao final de maio para proceder a essa limpeza.

Educação e Ensino Superior

No ano letivo de 2018/2019, os manuais escolares vão passar a ser gratuitos também para os alunos dos 5.º e 6.º anos e o número de alunos por turma vai ser reduzido progressivamente nos 1.º, 5.º e 7.º anos.
Quanto à gestão das cantinas escolares, o Governo vai começar a fiscalizá-las e a avaliar a qualidade das refeições e os encargos com as respetivas concessões, quando existam, publicitando os respetivos resultados, sendo que o valor da refeição cobrada aos estudantes não pode subir.
No pré-escolar, serão abertas no próximo ano “pelo menos 150 novas salas” na rede pública em articulação com os municípios.
Já no ensino superior, o valor das propinas ficou congelado, o valor das bolsas de doutoramento será, no próximo ano, “atualizado com base no índice de preços ao consumidor que se vier a verificar em 2017” e as bolsas de ação social escolar atribuídas aos alunos com necessidades educativas especiais serão majoradas em 60 por cento.
O valor das rendas de imóveis pagas por estudantes deslocados até aos 25 anos deverá passar a ser incluído nas deduções de formação e educação em sede de IRS.

Transportes
No próximo ano, o desconto de 25 por cento do passe de transportes para os estudantes entre os quatro e os 18 anos será alargado a todos os alunos, mesmo aos que não têm apoio social.
Foi ainda alargada a idade até à qual os estudantes de Medicina e de Arquitetura podem beneficiar do passe sub23@superior.tp, até aos 24 anos.

Energia

A tarifa social da eletricidade, destinada às famílias com baixos rendimentos, vai passar a abranger também as botijas de gás, pelo que, no próximo ano, vão usufruir desta tarifa especial as famílias de baixos rendimentos cujas casas ainda tenham gás engarrafado, o que é comum nas casas mais antigas.

Álcool mais caro

O imposto sobre a cerveja, as bebidas espirituosas e os vinhos licorosos vai voltar a subir em 2018. O aumento será de 1,5 por cento.
O Governo passou a tributar as bebidas açucaradas não alcoólicas e, para o ano, vai aumentar esta tributação em até 1,5 por cento: as bebidas cujo teor de açúcar seja inferior a 80 gramas por litro serão taxadas a 8,34 euros por hectolitro e as que tenham um nível de açúcar superior serão tributadas a 16,69 euros por hectolitro.

Isenção de adicional ao IMI para cooperação de habitação social
Os prédios que sejam propriedade de cooperativas de habitação ou associações de moradores que se destinem exclusivamente a habitação social deverão ficar isentos do pagamento do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI)

Horas extra voltam a ser pagas
A medida será aplicada na Administração Pública a partir de 1 de Janeiro, sem qualquer faseamento.
O trabalho extraordinário em dia normal de trabalho, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar e nos feriados dará direito a um acréscimo de 35 por cento por cada hora de trabalho.
Com o fim dos cortes passam a vigorar os valores da lei do trabalho em funções públicas: acréscimo de 25 por cento da remuneração na primeira hora, 37,5 por cento nas horas e frações seguintes. Aos feriados o acréscimo previsto na lei é de 50 por cento.

Fim da tributação do subsídio de refeição na Função Pública
Em 2018 o subsídio de refeição dos trabalhadores da Administração Pública vai deixar de ser tributado.

Vinculação de 3.500 professores

O OE 2018 permitirá a vinculação de, pelo menos, 3.500 professores em situação precária, tantos como no ano anterior.

Adequação da TSU ao tipo de contrato de trabalho
O Governo quer regular ao longo do próximo ano (e não já a partir de Janeiro) a adequação da Taxa Social Única (TSU) paga pelas empresas à modalidade de contrato de trabalho.
A proposta preliminar contém uma autorização legislativa para, durante 2018, “rever a parcela de redução e de acréscimo da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora de acordo com a modalidade de contrato de trabalho”.

Fim do corte de 10 por cento no subsídio de desemprego
No parlamento, o primeiro-ministro, António Costa, admitiu o fim do corte de 10 por cento no subsídio de desemprego após os primeiros seis meses de apoio em 2018, uma medida que deve custar 40 milhões de euros.

Majoração de 10 por cento no subsídio para casais desempregados
Os casais desempregados com filhos vão continuar a beneficiar de uma majoração de 10 por cento no subsídio de desemprego em 2018 e também será prorrogada a medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração que consiste numa prestação paga durante 180 dias para quem esgotou o subsídio social de desemprego.

Taxa para o sal das bolachas, batatas fritas e cereais

A proposta introduz uma nova tributação, a incluir no Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC) – onde já constam os combustíveis, o tabaco, as bebidas alcoólicas e as bebidas adicionadas de açúcar. Desta feita, o visado é o sal.
O CIEC é aumentado, no artigo 87.º (alínea f), com uma nova taxa sobre alguns produtos que tenham sal. São eles, “bolachas e biscoitos”; “alimentos que integrem flocos de cereais e cereais prensados”; e “batatas fritas e desidratadas”. A taxa “entra em vigor em 1 de Julho de 2018”.

O novo salário mínimo nacional, de 580 euros, vai abranger 800 mil trabalhadores

Promulgado em 22 de dezembro pelo Presidente da República, o diploma que define o aumento do Salário Mínimo Nacional para 2018, que passa de 557 para 580 euros, foi aprovado um dia antes pelo Governo, em Conselho de Ministros.
O valor de 580 euros estava previsto no programa do Governo e não resultou de um acordo na Concertação Social porque as confederações patronais exigiam o congelamento da legislação laboral e alterações no IRC - Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e no Fundo de Compensação do Trabalho.

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